4.Princípio da Insignificância e Infração Bagatelar: O Guia Definitivo para Concursos
Entenda o Princípio da Insignificância e Infração Bagatelar. Aprenda os requisitos do STF (MARP), as vedações do STJ e como gabaritar Direito Penal em concursos.
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Domine o Princípio da Humanidade e Individualização da Pena. Aprenda sobre a proibição de penas cruéis, as três fases da individualização e a intranscendência da sanção.
Entenda o Princípio da Legalidade no Direito Penal. Aprenda sobre reserva legal, anterioridade, fundamentos e vedações para gabaritar em concursos públicos.
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